Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· MEC· 2014

Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.

Cebraspe· MEC· 2014

Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual.

FGV· CM Recife· 2014

Com base no enunciado da questão anterior, fazem parte do planejamento estratégico: I – Identificação de “aliados”, “oponentes”, “interessados”, “neutros” e, em alguns casos, até “inimigos”, mapeando a natureza e consis…

FCC· TRF 3· 2014

Segundo a Lei n 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

MS (SARMENTO)· CRM MS· 2014

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999: 6

Cesgranrio· EPE· 2014

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

IDECAN· CNEN· 2014

O desenho representa a projeção ortogonal de um motor elétrico para movimentação de ar. Com base nas imagens apresentadas, analise. I. A representação encontra‐se em 1º diedro, sendo o desenho da esquerda a vista fronta…

Cebraspe· FUB· 2014

Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimen…

IADES· CAU RJ· 2014

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do o Processo Administrativo Federal, objeto…

Cebraspe· MEC· 2014

Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da juris…

Cebraspe· FUNASA· 2013

Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.

Cebraspe· UNIPAMPA· 2013

O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execuçã…

Vunesp· UFTM· 2013

Segundo dispõe a Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de

Cebraspe· MJSP· 2013

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte d…

FADESP· UFOPA· 2013

A correta adoção de um sistema de Planejamento Estratégico requer a definição da missão da organização, como elemento essencial ao delineamento de seu escopo principal. Nesse sentido, é correto afirmar que Missão

Cebraspe· STF· 2013

Nas organizações públicas, o planejamento estratégico é um documento de acesso restrito para funcionários dos níveis tático e operacional, em razão das informações e metas estratégicas envolvidas.

Cebraspe· ANS· 2013

A cooptação é uma estratégia que visa transformar concorrentes potenciais em aliados e fornecedores de bens e serviços, com base no estabelecimento de alianças.

Instituto AOCP· CP II· 2013

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Administração deve anular se…

Cebraspe· CNJ· 2013

O planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça deve conter, pelo menos, um indicador de resultado para cada objetivo estratégico, além das metas de curto, médio e longo prazo associadas a esses indicadores.