Suponha que o Ministro da Fazenda tenha… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2014

PGE RN

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, consideo rando as disposições da Lei Federal n 9.784/1999,

Aé passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Bdeverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.Cdeverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.Dé passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.Epoderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.