Questões de Direito Administrativo · FDRH
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse direito está contido no princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.