Anulação e revogação dos atos administrativos

Instituto AOCP· IEMA ES· 2023

A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc, que retroagem à data de origem do ato.

Vunesp· Pref Taubaté· 2023

Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar no 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

Considere que há 03 (três) anos a Administração concedeu uma licença para João, mas só agora observou que ele não preenchia os respectivos requisitos legais para o gozo do benefício. Com base na situação hipotética, é c…

Quadrix· CRB 9· 2023

A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quadrix· CREF 3· 2023

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.

Vunesp· TRF 3· 2023

A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se

CPCON· Pref Caturité· 2023

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Cebraspe· AGER MT· 2023

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II A administração pública não pode revoga…

Cebraspe· TBG· 2023

A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.

FGV· DPE RS· 2023

Inês, diligente diretora do órgão de controle interno de determinado ente federal, constatou que o setor de pagamentos desse ente proferira decisão, à margem da lei, em benefício de Maria, que recebeu um valor pecuniári…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO· 2023

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus própri…

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas s…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões, dentre elas, por deixar de preencher as condições necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo essa espécie de extinção denominada

FCC· TRT· 2023

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do…

Cebraspe· TBG· 2023

A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.

Vunesp· CM SJC· 2023

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato ad…

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo…

Consulplan· Pref Vila Velha· 2023

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Consulplan· SEGER ES· 2023

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

Cebraspe· DATAPREV· 2023

Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.