Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosQuadrix 2023
CRB 9
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55. A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.