Considere que a Câmara Municipal editou… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosVunesp 2023

CM SJC

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que

Ao ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.Ba Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.Cpor se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.Da lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.Edeverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.