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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCebraspe 2023

TBG

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.