Em se tratando de atos administrativos,… (CPCON 2023)

Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCPCON 2023

Pref Caturité

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

AAadministração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.BNão gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.CSão inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.DQuando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.EPara ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.