Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosVunesp 2023
Pref Itapevi
Questão de Direito Administrativo
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, coadunando-se ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.