Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
Regra geral, compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista federais. A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc, que retroagem à data de origem do ato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.