Anulação e revogação dos atos administrativos

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Admi…

Avança SP· Pref Nova Odessa· 2024

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

Cebraspe· TCE AC· 2024

A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.

Cebraspe· TCE AC· 2024

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

IVIN· Pref Mãe do Rio· 2024

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação ha…

FCC· CETESB· 2024

A impossibilidade de a Administração Pública rever um ato administrativo já praticado, por meio do qual concedeu regularmente a um particular determinado direito, tem fundamento nas normas constitucionais que, dentre os…

Ibest· CRF ES· 2024

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e opor…

Avança SP· CM Louveira· 2024

Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.

INAZ do Pará· Pref Capão Alto· 2024

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

FGV· Pref SJC· 2024

A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, ju…

Cebraspe· codevasf_24· 2024

A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alternativa correta:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo P…

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Eventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta:

Fundatec· Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº· 2024

Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

IBFC· TRF 5· 2024

Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Marau/RS Concurso Público Nº· 2024

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, e…

FUNTEF· Pref Vitorino· 2024

O que caracteriza a revogação de uma licitação?