Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024

TCE AC

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes. Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.