Question

Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Incumbe ao Poder Judiciário e à Administração Pública Municipal revogar atos administrativos ilegais praticados pela própria Administração Pública Municipal.

Answer

A) A Administração Pública Municipal pode revogar seus próprios atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

B) A Administração Pública Municipal não pode se eximir do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considerando, inclusive, que cabe a esse órgão fiscalizador, na forma da lei, vigiar e controlar os dispêndios e demais atos que envolvam a Administração Pública Municipal.

Answer

D) O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade da eficiência administrativa.

Answer

E) No exercício de controle interno da Administração Pública Municipal, entre outras incumbências, faz-se necessário analisar o atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade.

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