Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2024
CETESB
Questão de Direito Administrativo
A impossibilidade de a Administração Pública rever um ato administrativo já praticado, por meio do qual concedeu regularmente a um particular determinado direito, tem fundamento nas normas constitucionais que, dentre os direitos e garantias fundamentais, estabeleceram a proteção ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.