No âmbito da disciplina dos Atos Admini… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosAvança SP 2024

Pref Caçapava SP

No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.

AA anulação somente pode ser declarada pelo Poder Legislativo, enquanto a revogação é exclusiva do Poder Executivo.BEnquanto a revogação é um processo interno, a anulação envolve necessariamente a participação do Poder Judiciário.CA anulação somente pode ser aplicada a atos vinculados, enquanto que a revogação é aplicável a atos vinculados e discricionários.DA anulação se afigura como uma faculdade conferida ao administrador público, enquanto a revogação se afeiçoa mais a um dever.EOcorre o conceito de anulação quando um ato nasce com vício insanável, violando a lei ou o interesse público, enquanto a revogação sucede quando um ato se torna inoportuno ou inconveniente para a Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.