Alienação de bens públicos

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº· 2023

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e ob…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em pagamento. Para que a alienação…

Fundep· Pref Uberlândia· 2023

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e será dispensada da realização d…

Cebraspe· PETROBRAS· 2023

Nos procedimentos para alienação de bens imóveis, caso não apareçam interessados no primeiro procedimento de licitação, a PETROBRAS poderá, desde logo, disponibilizá-los para venda direta porque essa hipótese caracteriz…

FGV· SEE MG· 2023

Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva ár…

LJ Assessoria· Pref SA dos Lopes· 2023

O contrato de Alienação é caracterizado por:

Quadrix· CREFONO 2· 2023

O leilão sempre deverá ser cometido a leiloeiro particular regularmente inscrito nos cadastros e nos registros disponibilizados pela autoridade competente.

Consulplan· CRF MG· 2023

O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira disp…

IBADE· RBPREV· 2023

Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, pa…

Vunesp· Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº· 2023

O Município X, numa ação judicial de execução fiscal, adjudicou um bem imóvel. Comprovada a desnecessidade do imóvel para a Administração Pública, o Município X decidiu vender o imóvel. Acerca do caso hipotético, tendo…

FGV· ALEMA· 2023

Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do seu território, que jamais recebera qualquer destinação pelo Poder Público ou integrara o…

IESES· Pref Gaspar· 2023

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA: Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a c…

Cebraspe· CAU BR· 2023

O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

FGV· DPE RS· 2023

O Estado Beta visa a alienar determinados bens imóveis, que estão desafetados, para o que conta com a respectiva autorização legislativa, avaliação prévia, além da devida e pormenorizada justificação do interesse públic…

Cebraspe· PGE ES· 2023

A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Determinado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da União que foram recebidos por dação em pagamento e que não estão sendo utilizados, reveland…

Cebraspe· CAU BR· 2023

No caso de leilão de um veículo, o bem deverá, necessariamente, estar no local de realização da hasta pública.

Vunesp· TCM SP· 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

Suponha que o Município pretenda alienar um imóvel de sua propriedade, por meio de dação em pagamento. Nessa hipótese, a Lei no 8.666/93 estabelece que, subordinada à existência de interesse público devidamente justific…

Instituto AVALIA· Pref St'a Livramento· 2023

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorr…