Nos termos do art. 4º da Lei Complement… (IESES 2023)

Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosIESES 2023

Pref Gaspar

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA: Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão:

ADecorrido o prazo prescricional o saldo será convertido em renda eventual.BQuando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.CPrescreve em 90 (noventa) dias o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.DApurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, o autuado será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Mais questões de Alienação de bens públicos

Ver as 616 questões de Alienação de bens públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.