Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosVunesp 2023

Pref Araçatuba

Questão de Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda alienar um imóvel de sua propriedade, por meio de dação em pagamento. Nessa hipótese, a Lei no 8.666/93 estabelece que, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, ela deverá ser realizada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.