Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosConsulplan 2023
CRF MG
Questão de Direito Administrativo
CARGO: ADVOGADO (T)
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.