Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosIBADE 2023

RBPREV

Questão de Direito Administrativo

Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital. Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.