Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosCebraspe 2023

PGE ES

Questão de Direito Administrativo

A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.