Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFGV 2023

SEE MG

Questão de Direito Administrativo

Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.