Acordo de não persecução penal

FGV· CGE SP· 2025

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente. A defesa…

FGV· MPE ES· 2025

A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu desc…

Selecon· PM SE· 2025

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena míni…

Cebraspe· STM· 2025

É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o ben…

FGV· TJ SE· 2025

Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou in…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará· 2025

Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O réu confessou o crime e, ant…

Vunesp· MPE SP· 2025

Paulo, primário e de bons antecedentes, foi investigado pela prática de crime de estelionato simples (art. 171, caput, CP), cuja pena mínima é de 1 ano. Concluído o inquérito, o Ministério Público entende estarem presen…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes c…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2025

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

FGV· MPE RJ· 2025

Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes, analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito de diversas investigações que estão…

Cebraspe· STM· 2025

Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violê…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2025

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

CEV-UECE· Polícia Civil do Ceará (PCCE) – Concurso para Oficial Investigador de Polícia (Edital nº -PC/CE, )· 2025

O negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, denomina-se

FGV· TJ ES· 2025

Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de peculato doloso em detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa causa para a deflagração da ação penal, o M…

FCC· DPE AM· 2025

Sobre o aoordo de nao persecução penal:

FGV· HU Brasil· 2025

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará· 2025

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a inve…

FGV· TRF 3· 2025

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

ESMAL· MPE PI· 2025

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e diante da redação prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRE- TA:

Cebraspe· ENADE· 2025

Certo homem, após travar uma discussão acalorada com sua companheira, foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelo crime de lesão corporal leve, tipificado no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), confi…