Question

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e diante da redação prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRE- TA:

Accepted Answer

C) O acordo pode ser celebrado mesmo nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Answer

A) O ANPP pode ser proposto ainda que o investigado não apresente confissão formal e circunstanciada do delito e ainda que seja caso de arquivamento.

Answer

B) O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos e prescinde da imposição de condições.

Answer

D) Desde que presentes os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, quando a medida for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Answer

E) O ANPP poderá ser proposto nos casos em que o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que a medida seja adequada para reprovação e prevenção do crime.

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