Question

Certo homem, após travar uma discussão acalorada com sua companheira, foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelo crime de lesão corporal leve, tipificado no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configurando-se violência doméstica e familiar. Tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o MP propôs a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), visando à aplicação de medidas alternativas à persecução penal tradicional, como prestação de serviços à comunidade e reparação do dano. Considerando-se essa situação, bem como a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que o ANPP nesse caso

Accepted Answer

A) é vedado, em razão do interesse público e da proteção especial à mulher em caso de crime de violência doméstica e familiar sujeito à Lei Maria da Penha.

Answer

B) pode ser firmado, desde que haja anuência expressa da vítima e do MP, por se tratar de exceção prevista na Lei Maria da Penha em caso de crime de violência doméstica e familiar.

Answer

C) pode ser firmado, desde que o acusado aceite as condições propostas, por se tratar de crime de lesão corporal leve, ainda que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

D) é vedado, a menos que as lesões corporais sejam de natureza leve e haja anuência expressa da vítima, por se tratar de hipótese prevista em lei quanto a casos de violência doméstica contra a mulher. ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE20 20 R22012025 - 22_Direito.indb 20 DIREITO 09/10/2025 10:48:37 *R2201202521*

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