Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2025

STM

Questão de Direito Processual Penal

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes. É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.