Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalFGV 2025
MPE RJ
Questão de Direito Processual Penal
Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes, analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à sua Promotoria. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir. I. Investigado reincidente em crime doloso. II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal. III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.