Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalVunesp 2025
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Paulo, primário e de bons antecedentes, foi investigado pela prática de crime de estelionato simples (art. 171, caput, CP), cuja pena mínima é de 1 ano. Concluído o inquérito, o Ministério Público entende estarem presentes os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal e propõe a Paulo um acordo de não persecução penal (ANPP). O juiz, ao receber o acordo firmado entre o Parquet e o investigado, entende que a medida é incabível, pois considera a conduta do imputado socialmente reprovável, e, por isso, rejeita o acordo. Com base nas disposições legais do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
Mais questões de Acordo de não persecução penal
- EJAP 2026Em relação à ação penal, é incorreto afirmar: 11
- IDECAN 2026Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreend…
- FGV 2026Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é…
- FCC 2026Considere os Casos 1 e 2 a seguir. Com base exclusivamente nos requisitos legais do ANPP (art. 28-A do CPP) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995),…
- IBADE 2026O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito de alcançar uma solução consensual para determinados casos. Funcio…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


