Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalFGV 2025
CGE SP
Questão de Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente. A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá
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