Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalFGV 2025
HU Brasil
Questão de Direito Processual Penal
O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
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