Acordo de não persecução penal

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial…

EJAP· TJ AP· 2026

Em relação à ação penal, é incorreto afirmar: 11

IDECAN· Pref Aracaju· 2026

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdi…

FGV· TJ PR· 2026

Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão. O Ministério…

FCC· ALERR· 2026

Considere os Casos 1 e 2 a seguir. Com base exclusivamente nos requisitos legais do ANPP (art. 28-A do CPP) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), a recusa

IBADE· Concurso Público - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO· 2026

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito de alcançar uma solução consensual para determinados casos. Funciona como uma alternativa à persecução pen…

FCC· DPE MT· 2026

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa sub…

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2026

Cláudio foi indiciado pela prática de estelionato e confessou formalmente a infração perante a autoridade policial. Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu denúncia e recusou o oferecimento do acordo de não p…

Fundatec· PP RS· 2026

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº· 2026

Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

EJUD PI· TJ PI· 2026

De acordo com o art. 28-A do CPP, é CORRETO afirmar que o acordo de não persecução penal (ANPP):

FCC· DPE MA· 2026

Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo c…

Consulplan· TJ MG· 2026

Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás· 2026

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a 4 anos) e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em concurso material, sendo o furto q…

FGV· OAB· 2026

Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela…

FGV· PC PR· 2026

Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício confessa formal e circunstancialmente a prática da infração perante a autoridade invest…

Marinha· Marinha· 2026

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Marinha· Marinha· 2026

Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

FCC· DPE MT· 2026

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.