Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Quadrix· Pref Alto P de Goiás· 2023

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a…

FGV· Pref Niterói· 2023

Antônio, motorista do Município Alfa, ao se dirigir ao trabalho conduzindo o veículo de sua repartição, por agir de maneira imprudente, atropelou João, que atravessava a faixa de pedestres no momento em que a sinalizaçã…

FGV· TCE BA· 2023

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que…

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

A Fazenda Municipal de Araçatuba foi condenada a indenizar um terceiro prejudicado por mau funcionamento de um serviço municipal, já tendo a decisão em última instância transitado em julgado. Procedimento administrativo…

Instituto AOCP· MPE MS· 2023

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política co…

Cebraspe· AGER MT· 2023

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha…

Cebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023

Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcime…

Consulplan· CM PA· 2023

Ao praticar, no exercício de suas funções estatais, condutas que violem o direito, o agente público está sujeito à aplicação de punições. De acordo com a doutrina, são consideradas esferas de responsabilização do agente…

Cebraspe· SEE PE· 2022

O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de responsabilização dele decorrente.

IDECAN· PM MS· 2022

Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um semáforo, um terceiro, que ultrapasso…

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP 1º PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE/SP· 2022

ALPHA bateu seu automóvel particular contra a viatura A do Estado. Por sua vez, a viatura B do Estado bateu contra o automóvel particular de BETA. Em relação a essas circunstâncias, é correto afirmar que:

FAFIPA· CRJ· 2022

Fabrício, Guarda Municipal, no dia de sua folga resolve lavar o carro na frente de sua casa, de bermuda jeans e camiseta branca, discute com o vizinho sobre política e acaba desferindo tiros de uma arma antiga que perte…

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro afasta a responsabilidade do agente público em face dos atos de seus subordinados que causem prejuízos ao erário público.

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

Cebraspe· TCE SC· 2022

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

Cebraspe· DPE TO· 2022

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

Legalle· CM POA· 2022

Quanto à reparação de dano, em ação proposta com fundamento exclusivo na responsabilidade objetiva do Estado, __ a denunciação, visto que estaria se estaria incluindo novo fundamento não invocado pelo autor, por ele. Qu…

Cebraspe· SEE PE· 2022

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéri…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

Rafael, médico do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo público efetivo de anestesiologista, ministra medicação venosa para a sedação de Maurício em centro cirúrgico de hospital público catarinense. Maurício falec…

Quadrix· CREMERN· 2022

A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danoso.