Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens que se seguem. O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.
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