Sobre a responsabilidade civil do Estad… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoInstituto AOCP 2023

MPE MS

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

Asão imprescritíveis.Bsujeitam-se ao prazo prescricional de três anos.Csujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.Dsujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos.Esujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.