Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2022

TCE SC

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.