Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

FCC· PGE MT· 2025

Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide

Cebraspe· TCE RN· 2025

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

Avança SP· Pref Caieiras· 2025

A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causados a terceiros ou à Administração Pública, seja por atos omissivos ou comissivos, de forma dolosa ou culposa. Considerando o disposto assin…

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2025

José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsi…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação prop…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá…

Vunesp· SEDUC SP· 2025

Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipóo tese, a Lei n 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

IBFC· TJ PE· 2025

Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual de Pernambuco, durante a realização de diligências de cumprimento de determinado mandado, por imprudência atropelou acidentalmente uma criança ao ma…

Cebraspe· FUB· 2025

A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

Vunesp· SEDUC SP· 2025

Considere que Giovana, servidora pública do Estado de São Paulo, adquiriu materiais em desacordo com disposições regulamentares, ocasionando um prejuízo à Fazenda Estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De a…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Planaltina PR· 2025

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a respo…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatór…

Instituto AOCP· Pref Joinville· 2025

A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios…

FGV· TCE PI· 2025

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício de suas funções, analisou de forma errônea o pedido de concessão de aposentadoria formulado por Ana, servidora pública de órgão jurisd…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que e…

Cebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025

Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular. C…

Instituto AOCP· TJ GO· 2025

Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a ex…

Cebraspe· PF· 2025

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

Quadrix· CRC SP· 2025

Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade dele é subjetiva.