Question

A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do referido decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Answer

A) Prescrevem no prazo de dois anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Answer

C) A citação inicial válida interrompe a prescrição mesmo que, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Answer

D) Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, ainda que considerada ilíquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Answer

E) A prescrição interrompida recomeça a correr, por inteiro, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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