Nas ações contra a Fazenda Pública, con… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoFCC 2025

PGE MT

Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide

Asempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dez anos, que é o prazo geral da prescrição fixado no Código Civil.Bsempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de cinco anos.Csempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.Dsempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio, apenas na fase de conhecimento, se o processo ficar paralisado por inércia do credor por tempo superior ao dobro do prazo prescricional estabelecido em lei.Eapenas na fase de cumprimento de sentença, decorridos dois anos e meio do último ato ou termo praticado no respectivo processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.