Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoInstituto AOCP 2025

TJ GO

Questão de Direito Administrativo

Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a exequente Irene perdeu o prazo para requerer a providência executiva cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que pretende ser indenizada. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.