Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Cebraspe· SEE DF· 2009

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis — Lei n.º 8.112/1990 —, assinale a opção correta.

FCC· TCE GO· 2009

De acordo com a Resolução Normativa n 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de…

FCC· DPE MA· 2009

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da c…

PRH-UEM· CM Flórida· 2009

Envolvendo-se um funcionário municipal em um acidente de trânsito, no que se refere à responsabilidade civil, é correto afirmar:

Cebraspe· PC PB· 2009

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

FCC· MPE CE· 2009

“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, h…

FCC· TJ AP· 2009

Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,

FCC· TRT 3· 2009

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Cebraspe· TCE ES· 2009

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado…

COSEAC UFF· DATAPREV· 2009

A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminais e com as responsabilidades administrativas dos agentes públicos, por tratar-se de instâncias independentes. Assim, a absolvição do se…

COSEAC UFF· DATAPREV· 2009

Há de se ressaltar que a reparação pelo Estado é aplicável não somente aos danos materiais, mas tem a Administração direito de regressar contra seu agente, causador do dano, até mesmo depois de sua aposentadoria ou exon…

FCC· TCE PI· 2009

A Administração Pública de determinado município, em regular processo administrativo, apurou a responsabilidade de servidor público celetista por prejuízos por ele causados ao erário público em razão de conduta culposa.…

COSEAC UFF· DATAPREV· 2009

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios incidentes sobre os órgãos que integram a estrutura do Estado. Há os princípios explicitados e outros que se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo arti…

Cebraspe· IAPEN AC· 2008

Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercicio de suas funções:

FGV· PC RJ· 2008

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

FGV· TJ MS· 2008

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

Cebraspe· Pref Vila Velha· 2008

Caso um agente de uma empresa prestadora de serviço público, agindo com dolo ou culpa, durante a execução de um contrato administrativo, cause dano a terceiros, haverá direito de regresso contra ele.

Cebraspe· TJ CE· 2008

Quando a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o respo…

Cesgranrio· INEP· 2008

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o a…