O servidor público sujeita-se à respons… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2009

TCE ES

Prova Objetiva – 20 –

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

AA mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.BOs procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.CNo caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.DEm caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.EQuando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.