O Poder Público é condenado em ação de… (FGV 2008)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoFGV 2008

TJ MS

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

Acabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).Bcabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.Ccabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.Dbasta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.Eo Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.

Mais questões de Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Ver as 357 questões de Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.