Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

FCC· Pref SP· 2008

Decorrido o prazo de prescrição para ilícito praticado por servidor público municipal, que causou prejuízo ao erário, a Fazenda Municipal promoveu a respectiva ação de ressarcimento, invocando o direito da Administração…

Cebraspe· MCom· 2008

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

Cebraspe· PGE PB· 2008

Estão certos apenas os itens

Cebraspe· HEMOBRÁS· 2008

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

Cebraspe· MPE RR· 2008

Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.

FCC· TRE MS· 2007

Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

FCC· TRF 4· 2007

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nes…

Cebraspe· PGE PA· 2007

QUESTÃO 29 No que concerne aos agentes públicos, aos atos Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por administrativos, à improbidade administrativa e ao intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de i…

ESAF· PG DF· 2007

Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

Cebraspe· DPU· 2007

Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.

FCC· TCE MG· 2007

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

Cebraspe· IPAJM· 2006

Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio an…

FCC· BACEN· 2006

João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade a…

FCC· TRE SP· 2006

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

Cebraspe· MRE· 2006

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso con…

FJPF (UFRJ)· DNIT· 2006

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai: