Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoFCC 2009
TCE GO
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Resolução Normativa n 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.