A responsabilidade civil dos servidores… (TJ PR (Ban. Exam.) 2008)

Questões de Direito Administrativo · TJ PR (Ban. Exam.)

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoTJ PR (Ban. Exam.) 2008

TJ PR

A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercicio de suas funções:

AIndepende de culpa, por expressa determinaçao constitucional.BConfigura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.CDepende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.DPode ser apurado judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.