Ação direta de inconstitucionalidade

Cebraspe· ANM· 2024

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.

INTEC· Pref Congonhas· 2024

O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao princípio constitucional da isonomia, ass…

Cebraspe· TJ PE· 2024

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Cebraspe· PGE PR· 2024

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos r…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à ação direta de inco…

Avança SP· Pref Tapiratiba· 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal:

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE· 2024

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, in…

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões perman…

Instituto ACCESS· PGE PE· 2024

Marque quem não é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Instituto AOCP· DPE MS· 2024

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa um(a) dos(as) legitimados(as) a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

FCC· Pref J Guararapes· 2024

De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual será processada e julgada, originariamente, pelo

COGEPS UNIOESTE· Pref Pato Branco· 2024

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo…

FCC· TRT· 2024

A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo

FAPEC· Pref Corumbá· 2024

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constituci…

FAFIPA· CIS 5ª RS· 2024

João, ao sentir-se lesado pela previsão do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do 13/05/2024, 14:32…

ACAFE· CELESC· 2024

Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal…