Conforme a jurisprudência tradicional d… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2024

TJ PE

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

Aé admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.Bé admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.Cnão é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.Dnão é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.Eé admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.