Question

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada. Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento. Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.

Answer

A) O fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.

Answer

C) Como a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.

Answer

D) Somente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.

Answer

E) A ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.

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