Question

A alternativa C) é a CORRETA, pois somente a assertiva III é CORRETA e se encontra na literalidade do art. 1º, II, c/c

art. 10, caput, da LAI.

A assertiva I é errada, pois viola a literalidade do art. 11 e seus §§1º e 2º, da LAI. A assertiva II é errada, pois viola a literalidade do art. 24, §1º, da LAI. A assertiva IV é errada, pois viola a literalidade do art. 24, §2º, LAI. A assertiva V é errada, pois viola a literalidade do art. 27, I e II, da LAI.

Lei 12.257/11. Disponível em L12527 (planalto.gov.br). acessado em Maio de 2024.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI) Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI) Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI)

Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no STF, em face da Constituição Federal.

Answer

A) O Supremo Tribunal Federal poderia ter apreciado a constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) por meio de um Recurso Extraordinário. Trata-se de recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à norma da Constituição Federal.

Answer

B) A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF perante o STF, desde que proposta pelos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Answer

D) A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo, em face da Constituição Estadual.

Answer

E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente, aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Lei seca citada

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