Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref João Alfredo

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref João Alfredo

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref João Alfredo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· CIMPAJEÚ

Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref João Alfredo

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contrad…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· CIMPAJEÚ

Um órgão público celebrou um contrato administrativo para fornecimento contínuo de materiais de escritório. Durante a execução foi necessário alterar quantitativamente o objeto contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref João Alfredo

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref João Alfredo

Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo: I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa. II. Exoneração de servido…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref João Alfredo

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais. II. Autoriza o expropriante a desaprop…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref João Alfredo

O mecanismo de ascensão profissional costuma envolver requisitos de tempo de serviço e avaliação de competência. Assinale a alternativa que exprime uma aplicação consistente dessa medida:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref João Alfredo

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegur…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2025· Pref João Alfredo

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref João Alfredo

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CIMPAJEÚ

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal deseja contratar um serviço de tecnologia para modernizar seus sistemas internos. De acordo com a Lei 14.133/2021, qual modalidade de licitação é mais adequada…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref João Alfredo

A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref João Alfredo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref João Alfredo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· CIMPAJEÚ

Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

Direito AdministrativoServidão administrativa· 2025· Pref João Alfredo

Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado. II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref João Alfredo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública: